Políticas públicas

Políticas públicas são ações praticadas pelo governo, em suas esferas executiva e legislativa, para garantir direitos e melhoria de vida à população em geral. São ferramentas importantes para a construção de uma democracia com justiça e igualdade social. Elas correspondem à grande parte da ação política, que deve sempre buscar implementar políticas públicas que melhorem a qualidade de vida da população.

Não se restringem ao campo de atuação de políticos profissionais, mas envolvem também instituições de Estado e entidades civis, como empresas e ONGs. As políticas públicas bem aplicadas são planejadas e implementadas seguindo normas cuidadosas, além de constante revisão, e existem diversas teorias sobre sua construção e implementação.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre políticas públicas
• 2 - Videoaula sobre políticas públicas
• 3 - O que são políticas públicas?
• 4 - Para que servem as políticas públicas?
• 5 - Características das políticas públicas
• 6 - Tipos de políticas públicas
• 7 - Objetivos das políticas públicas
• 8 - Ciclos das políticas públicas
• 9 - Qual a importância das políticas públicas?
• 10 - Políticas públicas no Brasil
• 11 - Teorias sobre as políticas públicas
• 12 - Impactos das políticas públicas na população
• 13 - Exercícios resolvidos sobre políticas públicas

Resumo sobre políticas públicas

• Políticas públicas são ações praticadas por governos e voltadas para a população.
• São ações planejadas, executadas e avaliadas com estudo e cautela.
• Visam melhorar a vida geral da população, promovendo o bem-estar social.
• Ultraam a marca de gestão de um governo, estabelecendo-se como um projeto de Estado.
• Estão ligadas à saúde, à educação, ao o à cultura, ao esporte, à segurança, ao meio ambiente e a vários aspectos da vida coletiva e individual.
• São pensadas com base na realidade de cada local.
• As políticas públicas am por um ciclo que envolve as seguintes etapas:  identificação do problema, agenda, elaboração da proposta, implementação e avaliação.

Videoaula sobre políticas públicas

O que são políticas públicas?

As políticas públicas são ações praticadas pelo governo (em suas esferas executiva e legislativa) propositalmente pensadas para garantir direitos e a melhoria de vida da população em geral. O conceito é amplo e, apesar de ter “público” no nome, as políticas públicas podem envolver entidades privadas, ONGs e até mesmo pessoas particulares, desde que a essência da ação se destine à atenção ao interesse público.

As políticas públicas são, geralmente, propostas pelo poder Legislativo e implementadas pelo poder Executivo, por meio do orçamento público e da captação direta de verbas de setores privados via governo e leis de incentivo. É por meio de políticas públicas que a sociedade civil consegue ter o a bens e serviços garantidos pela Constituição, bem como há a possibilidade de se gerar um ambiente mais equânime para a população em geral.

As políticas públicas podem ligar-se, direta ou indiretamente, à saúde, à educação, ao o à cultura, ao esporte, à segurança, ao meio ambiente e a vários aspectos da vida coletiva e individual.

Para que servem as políticas públicas?

Em geral, podemos dizer que as políticas públicas servem, diretamente, ao interesse público. Elas são importantes, no caso brasileiro, para promover o cumprimento daquilo que está proposto em nossa Constituição.

A Constituição Federal de 1988 foi apelidada de “Constituição Cidadã” por reunir na Assembleia Constituinte diversas entidades diferentes da sociedade civil, representando diversos grupos. Mas não basta haver a indicação teórica da lei na Constituição, pois são precisas ações efetivas que coloquem a lei em prática. É a partir daí que entra a importância das políticas públicas.

As políticas públicas são dispositivos que visam à melhoria da vida da população em geral e buscam estabelecer mudanças qualitativas gradativas na sociedade. É por meio do trabalho feito por entes públicos e privados para a promoção das políticas públicas que o governo consegue distribuir o orçamento e destinar verbas para ações efetivamente pensadas em determinadas áreas, promovendo políticas de avanço para essas áreas específicas.

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Características das políticas públicas

As políticas públicas:

• São ações do Estado, tomadas em suas diferentes esferas, municipal, estadual ou federal, mas que são geralmente implementadas por governos para atender diretamente a demandas sociais.
• São voltadas para o interesse público coletivo, buscando garantir o bem comum.
• São planejadas e organizadas, envolvendo definições de metas, planos de ação e planilhas de execução, bem como avaliação de resultados.
• Estão baseadas em leis, normas e diretrizes que normatizam e orientam a implementação e a fiscalização das ações.
• Envolvem recursos públicos diretos ou indiretos, ou seja, têm como subsídio o dinheiro do erário ou, em alguns casos, atuam pela captação de verbas privadas de doações ou de permutas de impostos.
• Não são movidas exclusivamente por Estado e governos, visto que podem envolver entidades da sociedade civil, ONGs, iniciativa privada e movimentos sociais.
• São dinâmicas e contínuas, sendo constantemente analisadas, revistas, adaptadas e, quando necessário, reformuladas e até substituídas ou abolidas, a depender das demandas sociais, políticas e econômicas.

Tipos de políticas públicas

O cientista político estadunidense Theodore Lowi criou uma tipologia das políticas públicas, que podem ser assim classificadas:

• Políticas distributivas: beneficiam grupos ou setores específicos da sociedade, sem afetar outros grupos. Podemos tomar como exemplos programas de incentivo ao fomento da indústria; programas de incentivo agrícola; a construção de escolas e hospitais em regiões distantes das cidades; o o à energia elétrica e ao saneamento básico etc.
• Políticas redistributivas: fazem a transferência (ou redistribuição) de um grupo social para outro, a fim de reduzir a desigualdade social. Como exemplos podemos pegar programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e iniciativas para a promoção da reforma agrária.
• Políticas regulatórias: estabelecem normas para a ação e o comportamento de indivíduos, entes públicos e empresas. Podemos tomar como exemplos as regulações de mercado — como a regulação dos sistemas de saúde e das indústrias farmacêutica e alimentícia via Anvisa — e as leis de trânsito.
• Políticas constitutivas ou estruturantes: atuam diretamente na definição de política, governo e estrutura do Estado. São delineadas pela Constituição, por órgãos públicos e por leis específicas.

Objetivos das políticas públicas

Como objetivo geral, as políticas públicas visam impactar positivamente na sociedade, criando um ambiente de maior equidade social e melhores condições de vida para a população como um todo. Nesse sentido, as políticas públicas atuam como balizadoras do trabalho de agentes públicos para a promoção de uma vida mais digna para a população.

Já em relação aos objetivos específicos, há uma dependência do tipo de política pública que estamos falando, por exemplo:

• políticas distributivas visam distribuir recursos para setores que beneficiem a população;
• políticas redistributivas visam corrigir problemas gerados pela desigualdade social;
• políticas regulatórias visam criar normas para que as ações não prejudiquem o bem comum; e
• políticas estruturantes são a base de tudo, visando garantir políticas que beneficiem o bem público.

Ciclos das políticas públicas

Antes de serem implementadas, as políticas públicas am por etapas de organização e verificação, formando um ciclo, descrito nas seguintes etapas:

• Identificação do problema: em primeiro lugar, os agentes públicos devem reconhecer um problema social que precisa ser resolvido. Essa identificação pode ser feita por estudos técnicos de entidades públicas e privadas, como universidades, institutos de pesquisa, pelo Ministério Público, por autarquias como o IBGE ou o Incra, bem como por movimentos sociais, ONGs, ou por meio de denúncias da imprensa.
• Agenda: os problemas mais urgentes e relevantes entram na pauta de discussão de governos e do poder Legislativo.
• Elaboração da política pública: essa etapa é complexa e pode envolver vários agentes, tendo um olhar técnico sobre o assunto, um olhar político e pode envolver a participação de setores da sociedade civil. Ela consiste na discussão do problema, construção de propostas, definição de objetivos e criação de estratégias para a implementação da proposta.
• Implementação: consiste em colocar a política pública em prática, ou seja, consiste na concretização das ações planejadas.
• Avaliação: o ciclo das políticas públicas não pode acabar na implementação. Após as aplicações, estudos de impacto são feitos para avaliar os resultados da política pública, visando entender se os resultados esperados foram alcançados, se o impacto foi positivo e se o custo de investimento valeu a pena. Essa etapa fornece dados para manter, reformular ou até mesmo encerrar uma política pública.

Qual a importância das políticas públicas?

As políticas públicas são fundamentais para a construção de uma democracia sólida e para a manutenção de um estado de bem-estar social. É por meio das políticas públicas que o Estado pode identificar e entender as demandas sociais, assim como elas possibilitam aos governos promoverem ações que atendam as demandas.

As políticas públicas garantem o o a serviços públicos essenciais, ajudam a reduzir as desigualdades sociais, organizam as ações de governos, fortalecendo o Estado e, com isso, fortalecem também a democracia.

Políticas públicas no Brasil

As políticas públicas no Brasil foram se desenvolvendo e modificando conforme foi mudando o papel do Estado na organização da sociedade. No Brasil Colonial e Imperial, não se falava em políticas públicas, e o que mais poderia se aproximar desse conceito era bem e elitista.

Era comum a presença da Igreja como força de atuação para compensar a ausência do Estado. Talvez as reformas mais marcantes que apontem para algo que pode ser comparado às políticas públicas foram as reformas do ministro Marquês de Pombal.

A partir da Era Vargas, o Estado ou a criar mais condições de vida digna aos cidadãos ao promover ações que refletem diretamente na economia, como a implantação das leis trabalhistas, a implementação de uma previdência social, a ampliação da educação pública e a implementação da educação técnica.

Durante a Ditadura Militar, entre 1964 e 1985, houve planos de expansão econômica e do Estado, mas a participação popular era mínima e a concentração de renda era muito acentuada.

A grande virada no cenário das políticas públicas no Brasil veio com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou os direitos sociais e possibilitou a criação de mecanismos para a ampliação do o à saúde, à educação e à assistência social.

Teorias sobre as políticas públicas

A partir da virada nos modelos liberais de governo que a Europa vivenciou no período após a Primeira Guerra Mundial, marcada pela promoção do Estado de bem-estar social via keynesianismo, vários teóricos das ciências sociais aram a voltar seus olhares para a necessidade do estudo das políticas públicas.

Nos tópicos acima falamos da tipologia das políticas públicas, proposta por Theodore Lowi. Também falamos do modelo de ciclo de políticas públicas, que consiste em uma adaptação feita com base num conjunto de teorias de cientistas políticos, como Harold Lasswell. No Brasil, essas adaptações foram feitas, por exemplo, pelo professor, jurista, e pesquisador Enrique Saravia.

Além das duas teorias já mencionadas, temos os seguintes modelos e teorias de políticas públicas relevantes:

• Modelo de múltiplos fluxos, proposto por John Wells Kingdon. Nesse modelo, existem três fluxos (dos problemas, das soluções e da política). Quando há um encontro entre os três, forma-se a oportunidade de aprovação de uma política pública.
• Advocacy coalition framework é a abordagem, proposta por Paul Sabatier, que considera que grupos formados por valores e crenças semelhantes (coalizões de defesa ou advocacy groups) disputam a influência em subsistemas políticos, ficando responsáveis pelas políticas públicas.
• Modelo incrementalista, de Charles Lindblom, diz que as políticas públicas são resultado não de grandes e abrangentes decisões racionais, mas de pequenos e sucessivos ajustes que vão sendo feitos dentro do sistema de acordo com as necessidades e sempre em acordo com as restrições políticas e institucionais possíveis.

Impactos das políticas públicas na população

Em geral, podemos dizer que as políticas públicas (bem planejadas e executadas) tendem a ter efeitos positivos para a população. Em geral, elas ajudam na:

• melhoria da qualidade de vida;
• redução da desigualdade social;
• melhoria de hábitos e valores sociais (como o estímulo à leitura, ao o à cultura e à preservação do meio ambiente);
• estímulo à economia local;
• fortalecimento da democracia e da cidadania.

Em alguns casos, por ingerência, negligência, descaso com o dinheiro público e corrupção, as políticas públicas podem ter efeito negativo, causando uma piora na qualidade de vida, aumento da desigualdade ou retração da economia, por exemplo.

Saiba mais: Qual a principal causa da desigualdade social no Brasil?

Exercícios resolvidos sobre políticas públicas

1. (AMEOSC - Iporã do Oeste/ 2023) Desenvolver políticas públicas é uma atividade que envolve os:

A) Políticos para a elaboração.

B) Políticos e Servidores Públicos.

C) Políticos, es e Servidores Públicos e Cidadãos.

D) Políticos e es e Servidores Públicos.

GABARITO: C

As políticas públicas, por serem abrangentes, envolvem todos os setores da sociedade, não estando limitadas à atuação de governantes e políticos.

2. (Fumarc - ALE MG/ 2023) O processo de políticas públicas mostra-se como uma forma moderna de lidar com as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto social, político e econômico, e das exigências e demandas da sociedade frente ao Estado.

Compreendem-se as políticas públicas, a partir da dinâmica do funcionamento do Estado, EXCETO como:

A) Decisões condicionadas pelo próprio fluxo e pelas reações e modificações que elas provocam no tecido social, bem como das visões e dos valores dos que influem na decisão.

B) Estratégias que apontam para diversos fins almejados por diferentes grupos que participam do processo decisório da ordem estatal.

C) Um conjunto de ações estruturadas de modo sequencial, legalmente estabelecidas em conformidade com os procedimentos normativos.

D) Um fluxo de decisões públicas orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar uma dada realidade.

GABARITO: C

As políticas públicas têm próprio fluxo devido às diferentes reações que elas provocam, não podendo ser estruturadas de modo sequencial.

Créditos da imagem

^[1] Wikimedia Commons

Fontes

SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete (Orgs.). Políticas públicas: coletânea. Volume 1: introdução à teoria da política pública. Brasília: ENAP, 2006. 2 v.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2014.